Defensoria Pública de Vitoria do Jari presta grandes serviços a população.

O Núcleo Regional da Defensoria Pública de Vitória do Jari, sob os trabalhos do Advogado Dr. Carlos Eduardo Santos Midões, vem funcionando regularmente desde sua nomeação em 25/01/2011, logo após o Governador Camilo Capiberibe ter assumido o Governo do Estado do Amapá.
Trata-se de um "munus publico", cuja função precípua é garantir o "acesso à Justiça" da população carente, que se enquadre na condição sócio-econômica de hipossuficiência, qual seja, garantir assistência juridica integral e gratuíta, custeada pelo Estado, àqueles que são pobres nos termos da Lei e que, por isso, não podem pagar advogado nem as custas com um processo judicial, como reza a Constituição Federal no Inciso LXXIV de seu Artigo 5o. combinado com a Lei Federal no. 1.060/50.
Considerando as necessidades e peculiaridades da comarca de Vitória do Jari, bem como da demanda e, por conseguinte, tratando-se de um Defensor Público para exercer tais essenciais funções à Coletividade carente há divisão, planejamento e organização de horários, observando-se os casos de prioridades nos atendimentos (idosos, gestantes etc).
Vale informar, portanto, que seu funcionamento é de segundas às sextas-feiras, sendo, porém, os atendimentos prestados às terças, quartas e quintas-feiras a partir das 7:30h, incluindo as audiências (e, ainda, as segundas-feiras e sextas-feiras direcionadas para "trabalhos internos", que consistem na elaboração das mais diversas defesas técnicas em vários ramos do Direito), dentro, em regra, do horário forense, uma vez a sala da DEFENAP funcionar dentro do prédio do respectivo Fórum.
As maiores demandas são, em regra, no ramo do Direito de Família, como ações que envolvam pensão alimentícias e correlatas execuções (diante de não pagamento), divórcio, separação, reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menores, possessórias, defesas em processos crimes, recursos às Instâncias Superiores (TJAP), enfim, defesas técnicas que possam atender os interesses jurídicos dos que procuram a DEFENAP.

Postado por: Jarí Noticias em 23/05/13