Fora da lei: rádio comunitária cobra até para divulgar serviço de utilidade pública em Laranjal do Jari.

Em entrevista ao programa “Laranjal Notícias” desta segunda-feira, 11 - que vai ao ar pela rádio comunitária Laranjal FM 87,9-, o qual teve o objetivo de debater a quede de energia no município, o coordenador regional da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Charles Reis, reclamou que a emissora não estava divulgando os comunicados da empresa sobre os desligamentos de energia para podagem de árvores. A rádio compõe o chamando Sistema Beija-Flor de Comunicação, que pertence à família do ex-senador Gilvam Borges.

Na presença do prefeito Walber Queiroga, do presidente da Câmara de Vereadores, Aldo Oliveira, do vice-presidente Jaílson Mossoró e do promotor substituto Rodrigo Assis, os radialistas Sérgio Abreu e Walmiro Sousa, que apresentam o programa, responderam ao coordenador que não têm a obrigação de fazer divulgação de graça para a CEA. Valmiro chegou a dizer que ele não trabalha de graça para ninguém. “Se quiser anunciar, que pague pelo serviço”, determinou.

Pelo telefone, o diretor da emissora, Sérgio Abreu, entrou no debate dizendo que a rádio não tem a obrigação de divulgar os comunicados da CEA, alegando que a empresa tem arrecadação própria.

Porém, não é isso que manda a Lei nº 9.612/98, que regula a radiodifusão comunitária no Brasil. Segundo a legislação, cabe às rádios comunitárias a divulgação de ações de utilidade pública, entre outras finalidades, que é o caso em questão.

A lei também diz que essas emissoras não podem cobrar por anúncios publicitários. No limite, podem receber apoio cultural para propaganda institucional, ou seja, não podem divulgar anúncios comerciais de produtos de venda no varejo.

Na verdade, o que aconteceu durante o programa foi a confissão pública uma ação contra a lei. Cabe, agora, às autoridades responsáveis pela regulação desse tipo de serviço entrarem em ação para coibir tal prática. Com a palavra, o Ministério Público e a Agência Nacional de Telecomunicações.

  

Postado por: Jari Noticias em 12/05/2015.