MP recomenda à Seed chamar professores do concurso de 2012, da Gestao do Governador Camilo Capiberibe.

A Secretaria de Estado da Educação (Seed) tem prazo de 30 dias para
tomar providências no sentido de nomear e dar posse aos professores
aprovados e classificados no concurso público realizado pelo Estado em
2012. Pelo menos é que o recomenda a Promotoria da Cidadania de Macapá.
Além da Seed, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) também
recebeu a notificação. A recomendação do Ministério Público
é para que os professores aprovados no concurso sejam convocados antes da chamada de educadores, mediante contrato administrativo, para vagas em que houver necessidade de contratação, nos termos do edital
lançado. “A regra de acesso ao serviço público é concretizado pela via do concurso e a excepcionalidade de contratação pela
Administração Pública só é possível em situações previstas
constitucionalmente a não envolver a sua atividade-fim e atendendo a
necessidade temporária e excepcional, restringindo-se a cargos de direção,
chefia e assessoramento”, destacou a promotora de Justiça Christie
Damasceno Girão. Segundo o MP, “o não atendimento a
Recomendação do MP-AP implicará na tomada de medidas legais necessárias
a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos aprovados e
classificados no concurso, inclusive mediante Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa e Ação Penal”.  Através de sua assessoria de
comunicação a Seed informou que os professores do concurso de 2012 serão
os primeiros a serem contratados no processo para preencher vagas para o
ano letivo de 2015. Está faltando apenas a liberação da Sead para que o
processo seja consolidado. A secretária também informou que a
chamada desses concursados já foi autorizada pelo governador .

Postado por: Jarí Noticias em 10/03/2015