Pessoas de baixa renda no Amapá poderão emitir CNH gratuitamente.

Gratuidade é para emissão de CNH nas categorias A, B e AB.
Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (4).

O projeto de lei que permite a emissão gratuita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) na quarta-feira (4).  O custo para a emissão do documento será arcado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP), segundo propõe a matéria.A gratuidade será aplicada na primeira emissão da CNH nas categorias A, B e AB. Em caso de mudança para as categorias C, D ou E, o beneficiário terá isenção das taxas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, custos de confecção da CNH, e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

O benefício abrange as pessoas inscritas no programa Bolsa Família, alunos do ensino público com bom desempenho no Ensino Nacional do Ensino Médio (Enem), deficientes físicos e os egressos e liberados do sistema penitenciário, conforme requisitos estabelecidos em portaria do Detran. O projeto de lei também vai beneficiar trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, ou que estejam desempregados há mais de dois anos.
Segundo a lei, o benefício não será aplicado aos interessados que tenham "cometido crime de trânsito de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação não autorizada em 'racha' com condenação em sentença penal transitada em julgado".
O projeto é de autoria do Executivo. na noite desta quinta-feira (5), o governador Camilo Capiberibe informou através de sua assessoria de comunicação que "tão logo a matéria chegue ao Palácio do

 Postado por: Jarí Noticias em 06/12/13