Euricélia Cardoso é condena a devolver mais de R$200 mil aos cofres públicos

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo como relatora a ministra Ana Arraes, condenaram a ex-prefeita Euricélia Melo Cardoso (PP), do município de Laranjal do Jari, no Amapá, ao recolhimento de R$232 mil aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas (ano de 2008). Euricélia ainda foi multada em R$ 220 mil, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data do acórdão (27 de fevereiro) até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado.

A condenação da ex-prefeita é resultado de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em razão da ausência da comprovação da aplicação regular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2008. Ela teve as contas julgadas irregulares.

Foi fixado o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas imputadas; tendo sido autorizada a cobrança judicial, caso não atendida a notificação. Foi autorizado o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela ex-prefeita antes do envio do processo para cobrança judicial, com vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela. A inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do sald o devedor.

Participaram da sessão de julgamento os ministros José Mucio Monteiro (presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (relatora) e Bruno Dantas. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.